Processo 0803644-24.2022.8.12.0005
TJMS • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível nº 0803644-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Ellen Priscile Evangelista Xandu Recorrente: Etelvina Paz Pinheiro DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Municí
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