Processo 0803644-90.2025.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº: 0803644-90.2025.8.20.5600 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: RAFAEL RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA O FIM DE ESCLARECER SE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. O JUIZ ABSOLVERÁ O RÉU DESDE QUE RECONHEÇA NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENÁ-LO. INTELIGÊNCIA
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