Processo 0803645-09.2023.8.12.0026

Vistos. I - Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores indisponibilizados via SISBAJUD. II - Defiro o pedido de fls. 216-217. Expeça-se novo mandado de penhora dos semoventes existentes no imóvel do executado, facultada, se necessário, a utilização de reforço policial para o cumprimento da diligência. Consigne-se que a mera alegação de que os animais pertencem a terceiro, desacompanhada de documentação hábil à comprovação da propriedade, não é suficiente para afas

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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