Processo 0803645-12.2018.8.12.0017

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS para ressarcimento de valores de auxílio-doença pagos ao executado por força de tutela antecipada, cuja decisão concessiva foi revogada e transitou em julgado. A memória de cálculo de fls. 217/218 apurou o débito atualizado em R$ 33.261,61. O executado apresentou impugnação (fls. 227/229), sustentando não ter requerido a concessão da tutela, a boa-fé no recebimento dos valores, a ausência de cláusula de devolução na liminar e a inex

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