Processo 0803647-17.2024.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803647-17.2024.8.15.0751 [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MAURICIO DA SILVA BARBOSA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, ART. 5º, XX) – AUSÊNCIA
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