Processo 0803647-96.2025.8.12.0029

Decisão de fls.20: I. Defiro à parte requerente as benesses da justiça gratuita, conforme declaração apresentada. II. III. Diante dos documentos acostados aos autos, nomeio a requerente como curadora provisória do interditando, devendo ser intimada para assinar o termo de compromisso, no prazo de 05

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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