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Início › STJ › Processo 0803649-83.2023.8.20.5600
STJ

1. Decio Melo de Paiva Neto (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)

Processo nº 0803649-83.2023.8.20.5600 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0803649-83.2023.8.20.5600, do STJ, movido por 1. Decio Melo de Paiva Neto (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Decio Melo de Paiva Neto (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Thiago de Moura CorreiaAdvogado
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