Processo 0803650-16.2023.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803650-16.2023.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Carlos Vinicius Delfino De Melo Advogado : Anderson Orlando de Oliveira Belfort (OAB/MA 7.910) Apelado : Município de Paço do Lumiar Proc. do Município : João Bispo Serejo Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAM
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