Processo 0803651-87.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803651-87.2026.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCINEIDE TORRES DE LIMA Requerido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA LUCINEIDE TORRES DE LIMA ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em suma, que possui quadro clín
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