Processo 0803653-86.2025.8.19.0004
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0803653-86.2025.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: KEIT LIMA BRUM REQUERIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Moveu a autora execução individual da sentença coletiva p
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