Processo 0803654-18.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803654-18.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: SILVANA DA COSTA VIEIRA REIS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
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