Processo 0803655-60.2025.8.12.0001

I. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, pois, no caso, a requerida é entidade fechada ou de autogestão, de modo que nas relações entre elas e seus beneficiários, não se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os adminis

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