Processo 0803655-88.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0803655-88.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.240, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam às pretensões de indenização por danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, diversamente do que ocorre com os danos materiais (Tema 210/STF), os danos extrapatrimoniais não se submetem à limitação indenizatória
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