Processo 0803656-43.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803656-43.2025.8.20.5103 Polo ativo MARIA GORETTI DA SILVA SIMAO Advogado(s): OLGA GABRIELA GADELHA GONCALVES Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0803656-43.2025.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS RECORRENTE: MARIA GORETTI DA SILVA SIMAO ADVOGADA: OLGA GABRIELA GADELHA GONCALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSUMOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INDICAÇÃO DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO PODER JUDICIÁRIO NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA GORETTI DA SILVA SIMAO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais da ação que propôs em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE condenando-o a “fornecer a parte autora o(s) medicamento(s): CLORIDRATO DE METFORMINA, conforme prescrição acostada aos autos, enquanto durar a necessidade atestada por laudo médico, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida”. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] A parte autora ajuizou a presente ação visando obter determinação judicial para que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE seja obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de saúde (BISOPROLOL, GLIFAGE XR, DISOMIN SDU, METILCOBALAMINA, VITAMINA D3 e VITAMINA K2). A parte autora, aduz, em síntese, que foi diagnosticada com HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, OSTEOPOROSE e INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO PRÉVIO COM REVASCULARIZAÇÃO. Acrescentou que o tratamento é indispensável para sua…

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