Processo 0803657-49.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803657-49.2025.8.15.0000 Origem : Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Relator : Des. Miguel de Britto Lyra Filho Embargante : K. M. D. S. A., representad
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