Processo 0803659-67.2026.8.20.5004

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803659-67.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: THAYSE RAYANNE CAVALCANTI SOARES, LURY HEBE FORTUNATO DOS SANTOS Réu: REU: ANDREZA CAMPOS SILVA, EMOBI SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível promovida pela parte autora com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. Ademais, há pedido contraposto formulado pela parte ré ANDREZA CAMPOS SILVA. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autor/Ré): Em análise à inicial da parte autora e contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pelo autor e posterior pedido suscitado pela parte ré, requerendo a impugnação. Cumpre esclarecer que os pedidos suscitados pelos litigantes não merecem ser acolhidos, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Incompetência dos Juizados Especiais para Processar – Necessidade de perícia técnica (Ré - ANDREZA CAMPOS SILVA): A demandada aduz que a presente ação deve ser extinta, nos termos do arts. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sob a alegação de que se faz necessária a realização de perícia para confirmar a existência do alegado defeito, com a realização de perito profissional da área da construção civil. Todavia, a preliminar suscitada não deve prosperar, considerando que o vício trata-se de inadequação por disparidade de informação, facilmente aferível pela simples comparação entre o anúncio e o produto entregue, sendo, portanto, desnecessária prova pericial. - Da Ilegitimidade ativa do Autor Lury Hebe Fortunato dos Santos (ambas Ré): A preliminar não merece acolhimento. Ainda que o contrato tenha sido formalmente firmado apenas em nome de THAYSE, a inicial indica que LURY HEBE FORTUNATO DOS SANTOS participou da relação fática como ocupante do imóvel e foi diretamente afetado pelas condições alegadas, inclusive com documentação médica correlata. Nos termos da teoria da asserção, basta a afirmação de que sofreu os efeitos do fato para reconhecer sua legitimidade, especialmente quanto ao pedido de dano moral. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. - Da Ilegitimidade Passiva (Ré - EMOBI SOLUÇÕES IMOBILIÁRIA): As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.