Processo 0803659-70.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803659-70.2026.8.20.5100 Parte autora:ULIMARIA AUGUSTA DE SOUSA IZIDRO Parte ré: Municipio de Carnaubais-RN DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por ULIMARIA AUGUSTA DE SOUSA IZIDRO em face do MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, por meio da qual a autora, aprovada em 2º
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