Processo 0803660-05.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803660-05.2021.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO RONALDO AMORIM CORREIA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação do particular que
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