Processo 0803661-69.2020.8.14.0039
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0803661-69.2020.8.14.0039 APELANTE: LUIZ CARLOS GONCALVES, SUPERMERCADO MADEIREIRO LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EX
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