Processo 0803662-37.2025.8.10.0024
TJMA • APELAçãO CíVEL
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803662-37.2025.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: SEGURO - "Paulista Serviços (PSERV)" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBR
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