Processo 0803664-15.2021.4.05.8400
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0803664-15.2021.4.05.8400 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: DALADIER DE FREITAS NOCA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno i
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