Processo 0803665-35.2023.8.14.0061
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0803665-35.2023.8.14.0061 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ TEIXEIRA REPRESENTANTE: ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES (OAB/PA 25543) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TUCURUI REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 33846922), interposto por Espólio de Pedro Luiz Teixeira com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra
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