Processo 0803665-78.2025.8.10.0060
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0803665-78.2025.8.10.0060 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogada do reclamado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 8437-MA) DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MARANHÃO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No caso d
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