Processo 0803670-51.2023.4.05.8400

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803670-51.2023.4.05.8400 AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI N.º 9.876/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR VANTAGEM. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1102. ADIs N.º 2.110 E 2.111 DO STF. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REVISÃO DA RMI. TEMA 1070 DO STJ. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DE TEMPO E CONTRIBUIÇÃO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - A alegação de preclusão quanto à metodologia de cálculo adotada na concessão do benefício não procede, pois o direito à revisão do ato concessório tem natureza material, sujeito a decadencia, que não se confunde com a preclusão processual. - Pretende a parte autora a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, com a aplicação da regra permanente, em substituição à regra de transição da da Lei n.º 8.213/91, na redação da Lei n.º 9.876/99, com pagamento das respectivas parcelas (Revisão da Vida Toda); e a contabilização das contribuições vertidas em razão de atividades concomitantes, com a soma integral dos salários de contribuição. - Não demonstrado o transcurso integral do prazo decadencial de dez anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, rejeita-se a preliminar de decadência. - Acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de inclusão de tempo e contribuição não precedido de requerimento administrativo, extinguindo-se o processo nesta parte por ausência do pressuposto da necessidade da tutela jurisdicional. - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 85). Prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acolhida parcialmente para limitar o pagamento das diferenças às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. - A regra de transição estabelecida da Lei n.º 9.876/99 aplica-se aos segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei, com força cogente e sem opção ao segurado. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADIs n.º 2.110 e 2.111 - Tema 1102). Improcedência do pedido de Revisão da Vida Toda. - Após o advento da Lei n.º 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria em relação ao exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao Sistema, respeitado o teto previdenciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.070). - Procedência parcial da pretensão. I - RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, qualificada nos autos e através de advogado habilitado, propõe ação cível de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, visando à condenação do réu à revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, com a aplicação da regra permanente do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (com…

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