Processo 0803671-11.2025.8.15.0751
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0803671-11.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 128210147) opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, apontando, primeiramente, a ocorrência de litispendência, argumentando que a impetrante reproduz, no presente mandado de segurança, pretensão idêntica àquela veiculada na Ação Anulatória nº 0878962-84.2024.8.15.2001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em
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