Processo 0803671-46.2024.8.10.0052

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803671-46.2024.8.10.0052 APELANTES: EUCLIDES DOS SANTOS E CARLOS ANTONIO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADOS: LUIZ FELLIPY RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB/MA 22.425) E JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 11.937) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 71 DO CP ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOAR

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