Processo 0803671-61.2022.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803671-61.2022.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO do(a) APELADO: LOURIVAL BOMFIM REIS ROCHA - BA63958 ADVOGADO do(a) APELADO: ISADORA CERQUEIRA CARDOSO TAVARES - SE10143 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tr
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