Processo 0803672-28.2023.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803672-28.2023.8.10.0032. APELANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO. PROCURADORA: RAYMONYCE DOS REIS COELHO (OAB/MA 22.953-A). APELADA: FRANCISCA DA SILVA SAMPAIO. ADVOGADA: GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO (OAB/PI 19.542 e OAB/MA 22.680-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. COBRANÇA. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INTERESSE P
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