Processo 0803673-66.2026.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Habeas Corpus Criminal nº 0803673-66.2026.8.15.0000 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo de Referência: 0805247-42.2021.8.15.0181 Paciente: Ar

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