Processo 0803674-44.2022.8.15.0371
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803674-44.2022.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. O Município peticionou nos autos (ID 156503607) e, em suma, alega que o juízo determinou a expedição de RPV (ID 128508447) após rejeitar o pedido da edilidade de envio dos autos à contadoria judicial (ID 125302021), sem permitir que o ente público se manifestasse ou recorresse dessa decisão. Tal procedimento violou o devido processo l
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