Processo 0803675-24.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0803675-24.2026.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela ofendida, J.D.S.G, em desfavor do requerido LUIZ ANTONIO FREITAS CRUZ, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 02/03/2026. Em decisão liminar (ID 170174354) foram deferidas como medidas protetivas as seguintes proibiç
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