Processo 0803676-10.2024.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0803676-10.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERLA DUARTE DE FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta porPERLA DUARTE DE FREITASem face doMUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. A autora afirma ser servidora pública municipal efetiva, matrícula nº 34565, exercendo a função de instrutora de teatro para crianças com necessidades especiais no CAPSi. Sustenta que foi diagnosticada comlinfoma não Hodgkin - câncer, CID C82, realizando acompanhamento com médico oncologista, além de apresentar perda da visão do olho esquerdo e problemas respiratórios. Aduz que, em razão de seu estado de saúde, foi submetida à Junta Médica do Município, que reconheceu a necessidade de redução de sua carga horária em pelo menos três horas diárias. Alega que o Município vinha concedendo a redução de jornada desde o início de sua doença, mas posteriormente indeferiu a continuidade do benefício sob o fundamento de ausência de norma municipal específica autorizando a redução de carga horária para servidor acometido de doença grave. Sustenta que a omissão normativa municipal deve ser suprida pela aplicação do artigo 98, (sec)(sec)2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, conforme Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal. Requer, em tutela de urgência e ao final, a condenação do Município à redução de sua carga horária em três horas diárias, ou outra jornada compatível com seu estado de saúde. Com a petição ID 131329572 vieram os documentos ID 131323981 a 131326364. Decisão ID 134813490 deferindo a gratuidade de justiça e concedendo tutela de urgência para determinar que o Município promovesse a redução da carga horária da autora, na forma estabelecida pela Junta Médica, no prazo de 48 horas, observando-se que, após o prazo fixado no laudo, a autora deveria ser submetida a nova inspeção/junta médica. Petição da autora ID 142462382 informando que a autora já foi submetida a nova inspeção da junta médica, tendo sido constatada a manutenção da necessidade da redução da jornada de trabalho. Decisão ID 169279332 decretando a revelia do réu. Petição da autora ID 170806157 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Petição do réu ID 178446157 sustentando que a Fazenda Pública não sofreria os efeitos materiais da revelia, que inexiste previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais autorizando a redução de carga horária para servidor acometido de doença grave, e que a legislação local apenas prevê licença para tratamento de saúde. Requereu, ainda, a produção de prova documental superveniente, depoimento pessoal da autora e perícia. Manifestação do Ministério Público ID 197744914 informando sobre não intervenção no feito. Petição do réu ID 220931062 alegando que o laudo do médico perito do Município recomenda a readaptação funcional, e não a redução da carga horária. Alega, ainda, que não existe no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia (LC 42/2005), previsão expressa que autorize a redução da carga horária para servidor acometido de doença grave. Decisão de saneamento ID 232104299 consignando que não há controvérsia acerca da patologia da autora, limitando-se a questão controvertida ao direito à…

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