Processo 0803676-27.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PRELIMINAR de coisa julgada parcial quanto aos pedidos declaração de nulidade, de depósitos de FGTS e adicional de 1/3 constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias sobre o período de agosto a dezembro de 2023 e fevereiro a dezembro de 2024, e, por conseguinte, JULGO EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto a este tópico específico, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE EM P
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