Processo 0803677-07.2024.8.12.0017
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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Apelação Cível nº 0803677-07.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia Apelante: Jessica Figueredo de Oliveira Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova EMENTA. DIREITO
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