Processo 0803677-75.2022.8.10.0035
TJMA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0803677-75.2022.8.10.0035 - M. P. D. E. D. M. x O. D. N. R. - DECISÃO Id 175834417: "Com fundamento no art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzi
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