Processo 0803678-04.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803678-04.2026.8.20.5124 AUTOR: PAULO RICARDO DANTAS RIBEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) AUTOR: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR (RN018256), HELLENY KEYVILLANY NASCIMENTO FERNANDES CUNHA (RN023881) REU: Tairone Kléber Barreto da Silva Júnior, ERIONE MARINHO DE PAIVA FILHO, PEDRO TAVARES CAMPOS NETO, USINA SAO JOSE S/A, JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cu

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