Processo 0803679-55.2025.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803679-55.2025.8.18.0152 RECORRENTE: MARIA ELIETE OLIVEIRA VITOR Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FORO ALEATÓRIO. VÍNCULO FÁTICO COMPROVADO. AGÊNCIA BANCÁRIA NA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, declarando a incompetência territorial por entender que a autora, residente em outra comarca, elegeu foro aleatório. A autora comprova possuir conta bancária e sofrer descontos na agência do réu situada na comarca onde ajuizou a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a existência de filial/agência do réu na comarca e a manutenção da conta bancária da autora no referido local são suficientes para fixar a competência territorial nos termos da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, faculta ao autor a propositura da ação no local onde o réu mantenha filial ou agência, ou onde a obrigação deva ser cumprida. Comprovação nos autos de que a conta bancária da recorrente e os descontos efetuados estão vinculados à agência do banco réu sediada em Picos-PI. Inexistência de ajuizamento aleatório quando demonstrado o nexo logístico e funcional entre a causa e o foro escolhido. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Sem custas e honorários. Tese de julgamento: "1. A existência de agência ou filial da instituição financeira na comarca onde a obrigação contratual é executada autoriza a fixação da competência territorial nos Juizados Especiais, não configurando escolha aleatória de foro." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II; Código de Processo Civil, art. 63, § 5º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/04/2026 a 22/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ELIETE OLIVEIRA VITOR em face de sentença proferida nos autos de ação movida contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a incompetência territorial do Juízo. O magistrado fundamentou que a autora reside na comarca de Itainópolis-PI, mas ajuizou a ação em Picos-PI, o que configuraria escolha aleatória de foro, violando o princípio do juiz natural, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, art. 63, § 5º, do CPC, e Enunciado nº 89 do FONAJE. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, sustenta que a competência do Juízo de Picos-PI é legítima, uma vez que a sua conta bancária, onde incidem os descontos, está vinculada à Agência nº 0937 da instituição financeira ré, localizada naquela comarca. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes…

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