Processo 0803680-59.2023.8.20.5162
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803680-59.2023.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo JOSE MARIA MACHADO MOURAO Advogado(s): CLAUDIA VECHI TORRES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803680-59.2023.8.20.5162 APELANTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: RIVALDO DANTAS DE FARIAS APELADO: JOSÉ MARIA MACHADO MOURÃO ADVOGADO: CLÁUDIA VECHI TORRES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCES
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