Processo 0803681-43.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Agravo em Execução Penal nº 0803681-43.2026.815.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Vara de Execução Penal da comarca de Campina Grande AGRAVANTE: Daniel Fernandes Nunes Pereira ADVOGADA: Maria Zenilda Duarte (OAB/PB nº 21.392) AGRAVADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCURSO DE CRIMES. CÁLCULO IS
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