Processo 0803682-46.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, defiro a tutela de urgência solicitada, a fim de determinar à requerida a limitação da cobrança do fator de coparticipação em relação ao tratamento indicado ao menor requerente, conforme indicado no laudo médico de fls. 56/57, ao valor máximo da prestação mensal por ele paga ao plano de saúde réu, cujo valor deverá ser comprovado nos autos, devendo tal parâmetro ser aplicado aos requerimentos de atendimentos futuros, sob pena de incorrer em mult
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