Processo 0803684-48.2023.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINALN.º 0803684-48.2023.8.23.0010. Recorrente: Jardel Alberto Oliveira. Advogado: Felipe Kaliu Cezário D’ávila OAB/RR nº 1.647 e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP42.1) interposto por Jardel Alberto Oliveira, com fulcro no art.
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