Processo 0803685-75.2024.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803685-75.2024.8.10.0037 Apelante: JOSE ORLANDO SILVA COSTA Advogado: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB/MA 16.482) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRAT
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