Processo 0803685-98.2026.8.12.0021
TJMS • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança Cível nº 0803685-98.2026.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Impetrante: Fernanda da Silva Santos Advogado: Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB: 18735/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul Impetrado: Superintendente de Programas Sociais Estruturantes do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso
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