Processo 0803687-10.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803687-10.2025.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: OSANO SANTANA LIBORIO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANA ALVES DE CAMPOS PIZZI ANDRADE - SE10657 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL. PROPRIETÁRIO DE LOJA DE ARMAS E MUNIÇÕES. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA NECESSIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. RISCO GENÉRICO E ABST
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