Processo 0803687-43.2023.8.14.0401

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0803687-43.2023.8.14.0401 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA VÍTIMA: HELTON DE AMORIM PEREIRA INFRAÇÃO PENAL: ART. 140, § 3°, POR EQUIPARAÇÃO PROMOVIDA PELA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO N° 26 E DO MANDADO DE INJUÇÃO N° 4733, C/C ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O Ministéri

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