Processo 0803689-38.2023.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803689-38.2023.8.20.5124 Polo ativo NIALFE PEREIRA BARREIROS ALVES FERREIRA Advogado(s): MARIA IVONE SILVA OLIMPIO MAIA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CDAS DECLARADAS NULAS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação co
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