Processo 0803690-58.2022.8.18.0033
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803690-58.2022.8.18.0033 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargante: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI Advogado: Ingra Liberato Pereira Sousa (OAB/PI 22.359) Embargada: MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO Advogado: Leopoldo Xavier Da Costa Carvalho (OAB/PI 20.962) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA
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