Processo 0803692-29.2024.8.15.0231
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803692-29.2024.8.15.0231 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Maria Francisco de Oliveira ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APE
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