Processo 0803695-40.2025.8.10.0052
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803695-40.2025.8.10.0052 APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO APELADO: KATIANE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, no rito do
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