Processo 0803695-98.2021.8.20.5129
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803695-98.2021.8.20.5129 RECORRENTE: PLANO URBANISMO LTDA ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA RECORRIDO: CARLIANE RODRIGUES DE AGUIAR EMERENCIANO ADVOGADO: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PLANO URBANISMO LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de
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